Exper News - Colunista Epaminondas Nogueira

Dr. Epaminondas Nogueira

Reformas de Leis

Atualmente o noticiário tem crescido muito a respeito das reformas das leis trabalhistas e previdenciárias.  Grande é a porcentagem da população que surge a todo instante apresentando dúvidas e fazendo perguntas.  É óbvio que os mais interessados nas mudanças manifestem preocupações, mas é preciso encarar o assunto com calma.

De fato, se você pensar vai constatar que um dos poderes da nossa república é o legislativo que é formado pelos seus representantes eleitos e essa representação é compulsória.  Você está representado pelo congresso nacional, pelas Assembleias Estaduais, pelas Câmaras de Vereadores e não só pelos cidadãos em quem votou, mas por todos eles e mesmo que não tenha conseguido eleger ninguém.

Além de você estar representado é necessário considerar que seus representantes têm limites no poder de legislar que decorrem da constituição federal de modo que não podem modificar ou extinguir seus direitos já adquiridos e tais limites são suas garantias.

Garantia que resulta do seu poder de submeter qualquer questão ao exame, consideração e decisão pelo poder judiciário.

Assim pode ter certeza e segurança de que seu patrimônio jurídico não será desfalcado por nenhuma nova lei surgida com alguma mudança.

Não bastassem tais garantias ainda vale lembrar que mudanças são constantes e necessitam ser porque as leis têm que se adaptar às circunstâncias da vida de sociedade. 

Leis são uma superestrutura criada para organizar, desenvolver a sociedade, ou seja, elas estão para a sociedade como a roupa está para o corpo. E por esse motivo é que todos os regimes políticos, de todos os países desde que o mundo é mundo têm poder legislativo.  Até mesmo nas épocas infelizes em que são fechados os corpos legislativos alguém assume a sua função como ditador, rei, tirano e mais um montão de nomes, mas a função legislativa não desaparece.

A legislação então é formada por decretos-leis.

Portanto, deter mudanças é impossível; mudar é próprio de quem vive; mudanças têm limitações e não se esqueça nunca que só uma coisa não muda: é a mania de mudar.

Estou dizendo isso para tranquilizar vocês ante a quantidade de gente que vem perguntar se será prejudicada pelas mudanças.

A resposta mais frequente é a de que o direito que você já conquistou não será atingido.

Finalmente, há direitos que não se adquire de um momento para outro. O sujeito leva muitos anos para satisfazer  todas as exigências, por exemplo, o tempo de serviço de alguém.

A pessoa indaga: se aumentar o tempo para gozar um direito como a aposentadoria como vou ficar.  Se passar de 35 anos para 45 vai começar uma nova contagem? Começa do zero?

Quando surge alguma situação em que o direito só vai se completar no futuro a nova legislação reformada deverá conter uma parte chamada de disposição transitória que fará a passagem ou a ponte entre a antiga para a nova e modo a restabelecer o equilíbrio ou a equivalência com a que surge.

Demais disso, não se esqueça que você não pode impedir o surgimento do novo e que para influenciar, se tiver interesse, tempo, conhecimento e paciência, o único meio eficaz é através do congresso nacional.

O Congresso Nacional tem sua sede em Brasília/DF e poderá ser contactado pelo correio, pela internet ou pelo seu deputado ou senador.

Mas, se quiser fazer perguntas estou às ordens. 

Boa sorte. Deus lhe dê boas reformas.

 

Dr. Epaminondas Nogueira - Mogi das Cruzes - Av. Narciso Yague Guimarães, 664, Centro Cívico – Tel: (11) 4799-1510. São Paulo – Barra Funda, Rua do Bosque, 1589, Ed. Capitolium, Bl. II, Conj. 1207 - Tel: (11) 3392-3229. São José dos Campos - Rua Armando de Olivieira Cobra, 50 – Ed. New Worker Tower – conj 1.314, Jardim Aquarius – Próximo a Justiça do Trabalho - Tel: (12) 3302 - 6028